A Lei 14.831, de 27 de março de 2024, criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, um reconhecimento concedido pelo governo federal às empresas que adotam políticas de promoção da saúde mental, de bem-estar dos trabalhadores e de transparência. A adesão é voluntária, o certificado vale por dois anos e pode ser usado na comunicação da empresa.
O certificado reconhece práticas. Ele não mede se essas práticas mudaram alguma coisa na vida de quem trabalha. Essa diferença parece sutil no papel e vira enorme na hora de decidir onde investir o orçamento de saúde mental.
O que diz a Lei 14.831/2024
A lei é curta, com dez artigos. Ela institui o certificado, define as diretrizes que a empresa precisa cumprir para recebê-lo e deixa para um regulamento os procedimentos de concessão, revisão e renovação.
Os pontos centrais do texto publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2024 são estes:
- Quem concede. Uma comissão certificadora designada pelo governo federal avalia se as práticas da empresa estão de acordo com as diretrizes da lei.
- Validade. Dois anos, com nova avaliação para renovar.
- Uso na comunicação. A empresa certificada pode usar o selo em materiais institucionais e de divulgação.
- Revogação. O descumprimento das diretrizes pode levar à perda do certificado.
- Regulamentação. Os procedimentos de concessão dependem de regulamento próprio.
O que é o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental
É um selo de reconhecimento público. Ele sinaliza a colaboradores, candidatos, clientes e investidores que a empresa adota um conjunto mínimo de políticas de cuidado com a saúde mental. Funciona como uma credencial de reputação, na mesma família de outros selos voluntários de boas práticas.
O que o certificado não é também importa. Ele não é uma licença, não substitui obrigação legal e não atesta resultado clínico ou organizacional. Atesta que as políticas existem e que a empresa presta contas sobre elas.
Quais requisitos a lei lista
O artigo 3º organiza as diretrizes em três eixos.
1. Promoção da saúde mental. Programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho, acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico, campanhas de conscientização (incluindo a saúde mental das mulheres), capacitação de lideranças, combate à discriminação e ao assédio e avaliação regular das ações adotadas.
2. Bem-estar dos trabalhadores. Ambiente de trabalho seguro e saudável, equilíbrio entre vida pessoal e profissional, incentivo à atividade física e à alimentação saudável, interação saudável entre as pessoas e comunicação integrativa.
3. Transparência e prestação de contas. Divulgação regular das ações e políticas, canal para receber sugestões e avaliações e definição de metas com análise periódica dos resultados.
Antes de planejar a candidatura, confira se o regulamento previsto no artigo 8º já foi publicado e quais critérios de avaliação ele fixou. São eles que vão dizer, na prática, como a comissão verifica cada diretriz.
O certificado é obrigatório?
Não. A Lei 14.831 cria um reconhecimento voluntário. Nenhuma empresa é obrigada a buscá-lo, e não há penalidade para quem não o tem.
Obrigatório é outra coisa. Desde 26 de maio de 2026 está em vigor a atualização da NR-1 feita pela Portaria MTE 1.419/2024, de 27 de agosto de 2024, que inclui os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais. Essa sim vale para todas as empresas com empregados regidos pela CLT.
Lei 14.831 e NR-1: o que cada uma pede
As duas se complementam, mas respondem a perguntas diferentes.
| Lei 14.831/2024 | NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024) | |
|---|---|---|
| Natureza | Reconhecimento voluntário | Obrigação legal |
| Pergunta que responde | A empresa adota políticas de promoção da saúde mental? | A empresa identifica, avalia e controla os riscos psicossociais do trabalho? |
| Foco | Políticas, programas e transparência | Organização do trabalho e medidas de controle |
| Consequência de não cumprir | Não obter ou perder o certificado | Exposição a autuação e a passivo trabalhista |
Uma empresa pode ter o certificado e continuar sem saber onde estão os seus riscos psicossociais. Detalhamos o que a norma exige no nosso guia sobre NR-1 e riscos psicossociais e no conteúdo sobre riscos psicossociais no trabalho.
Certificado não é programa
O mercado de saúde mental corporativa passou anos confundindo acesso com cuidado. Oferecer um aplicativo, um convênio com psicólogos ou uma palestra em setembro virou sinônimo de “ter saúde mental na empresa”. O certificado corre o risco de repetir essa confusão em escala, porque premia a existência de políticas e não o efeito delas.
O exemplo mais claro está no próprio texto da lei. Ela pede combate ao assédio e um canal para receber sugestões e avaliações. Ter o canal é fácil. Fazer as pessoas confiarem nele é outra história. No Censo de Saúde Mental Vittude · Ano Base 2025, com 174.475 respondentes de 35 empresas de grande porte, 17% das pessoas sofreram ou presenciaram assédio, e entre 78% e 84% das que presenciaram ou sofreram assédio optaram por não denunciar. Quando o silêncio chega a esse patamar, o problema deixa de ser a falta de canal e passa a ser a falta de confiança nele.
É o que chamamos de compliance de fachada. A política está no papel, o selo está no site, e a realidade de quem trabalha continua igual.
Como saber em que estágio a empresa está
Uma forma útil de sair da lógica do selo é olhar para a maturidade do programa. Na matriz que a Vittude usa com empresas clientes, há quatro estágios, que vão de empresas sem investimento estruturado em saúde mental até empresas que investem acima de R$ 1.500 por colaborador ao ano, passando pelas faixas de até R$ 300 e de R$ 300 a R$ 1.500. O valor importa menos do que o que ele compra. Nos estágios iniciais, o dinheiro vai para ações soltas. Nos mais avançados, vai para um sistema que mede, age e mede de novo.
Outra lente é a tríade promoção, prevenção e intervenção, que o Outubro Rosa ilustra bem. A campanha informa (promoção), leva as mulheres a fazer o exame antes de qualquer sintoma (prevenção) e garante tratamento a quem precisa (intervenção). Uma campanha que só distribui laço rosa cumpre a primeira etapa e para. Boa parte das diretrizes da Lei 14.831 está no eixo da promoção. A prevenção, que exige mapear riscos e mudar a organização do trabalho, é justamente o que a NR-1 passou a cobrar.
Três perguntas ajudam a testar se a empresa tem um programa ou um conjunto de iniciativas:
- Você sabe, com dado agregado e comparável, quais áreas estão mais expostas a risco psicossocial?
- As ações deste ano foram escolhidas a partir desse dado ou do calendário de datas temáticas?
- Você consegue mostrar, no fim do ciclo, o que mudou?
Se a resposta for não para as três, o certificado pode até vir. O programa ainda não veio. Vale aprofundar com o nosso conteúdo sobre segurança psicológica, que é onde a confiança no canal de denúncia começa, e sobre saúde ocupacional.
Buscar o certificado faz sentido. Ele organiza políticas, dá visibilidade ao tema e cria compromisso público. A pergunta que fica é outra. Oferecer acesso é a mesma coisa que oferecer cuidado?
Perguntas frequentes
O que diz a Lei 14.831/2024?
A Lei 14.831, de 27 de março de 2024, institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Ela lista diretrizes em três eixos (promoção da saúde mental, bem-estar dos trabalhadores e transparência), define validade de dois anos e remete a regulamento os procedimentos de concessão.
O que é o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental?
É um reconhecimento concedido pelo governo federal, por meio de uma comissão certificadora, às empresas que cumprem as diretrizes da Lei 14.831. A empresa certificada pode usar o selo na sua comunicação.
Quais requisitos a empresa precisa cumprir para obter o certificado?
Adotar programas de promoção da saúde mental, oferecer acesso a apoio psicológico e psiquiátrico, capacitar lideranças, combater discriminação e assédio, promover bem-estar e equilíbrio entre vida pessoal e trabalho e prestar contas com metas e análise periódica de resultados.
O certificado é obrigatório?
Não. A adesão é voluntária e não há penalidade para quem não tem o certificado. Obrigatória é a gestão de riscos psicossociais prevista na NR-1, em vigor desde 26 de maio de 2026.
Qual a relação entre a Lei 14.831 e a NR-1?
A Lei 14.831 reconhece políticas de promoção da saúde mental. A NR-1 obriga a empresa a identificar, avaliar e controlar os riscos psicossociais do trabalho. Ter o certificado não substitui o cumprimento da NR-1.
O certificado mostra que as políticas existem. O diagnóstico mostra se elas estão funcionando. Para entender onde a sua empresa está e o que priorizar, converse com a Vittude sobre Diagnóstico.
Fontes
- Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, publicada no DOU de 28/03/2024. planalto.gov.br
- Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, que atualiza a NR-1 (sem link)
- Anuário Censo de Saúde Mental Vittude, ano-base 2025 (N = 174.475 · 35 empresas). empresas.vittude.com/anuario-censo-saude-mental
- Livro “Saúde Mental é Inegociável” (matriz de maturidade; promoção, prevenção e intervenção)
